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Protocolo de Lisboa
O Protocolo de Lisboa ao Tratado de Redução de Armas Estratégicas de 1991[1] foi um acordo internacional assinado por representantes da Rússia, Bielorrússia (Belarus), Ucrânia e Cazaquistão que reconheceu os quatro estados como legítimos sucessores da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e em que todos assumiram as obrigações da União Soviética em relação ao tratado START I. O protocolo foi assinado em Lisboa, Portugal, em 23 de maio de 1992.[2][3] ContextoQuando a União Soviética foi dissolvida a 26 de dezembro de 1991, o representante russo já havia assumido a antiga representação soviética na sede da ONU em 25 de dezembro de 1991. Uma das questões era o destino das suas armas nucleares. A maioria encontrava-se no território da Rússia, mas algumas estavam-se nos territórios da Bielorrússia (Belarus), Ucrânia e Cazaquistão. Em julho de 1991, a União Soviética assinou o tratado de desarmamento nuclear START I.[4] A assinatura do Protocolo ocorreu durante o processo em curso de reorganização da antiga União Soviética em Comunidade dos Estados Independentes (CEI) e de criação das Forças Armadas Conjuntas da CEI após a assinatura da Declaração de Alma-Ata no final de 1991.[4] ProtocoloArtigo IA República da Bielorrússia (Belarus),[5] a República do Cazaquistão, a Federação Russa e a Ucrânia, como estados sucessores da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em ligação com o Tratado, assumirão as obrigações da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sob o Tratado.[2] Artigo IIA República da Bielorrússia (Belarus), a República do Cazaquistão, a Federação Russa e a Ucrânia deverão fazer os acordos entre si necessários para implementar os limites e as restrições do Tratado; permitir o funcionamento das disposições de verificação do Tratado de forma igual e consistente em todo o território da República da Bielorrússia (Belarus), República do Cazaquistão, Federação Russa e Ucrânia; e alocar os custos.[2] Artigo III
Artigo IVRepresentantes da República da Bielorrússia (Belarus), República do Cazaquistão, Federação Russa e Ucrânia participarão da Comissão Conjunta de Conformidade e Inspeção numa base a ser elaborada de acordo com o Artigo I deste Protocolo.[2] Artigo VA República da Bielorrússia (Belarus), a República do Cazaquistão e a Ucrânia aderirão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares de 1 de julho de 1968 como Estados Partes sem armas nucleares no menor espaço de tempo possível e começarão imediatamente a tomar todas as medidas necessárias para esta finalidade de acordo com as suas práticas constitucionais.[2] Artigo VI
Assinatura do protocoloFeito em Lisboa, em 23 de maio de 1992, em cinco exemplares, cada um nas línguas bielorrussa, inglesa, cazaque, russa e ucraniana, sendo todos os textos igualmente autênticos.[2]
ImplementaçãoEmbora a Bielorrússia (Belarus), a Ucrânia e o Cazaquistão tenham assinado o protocolo em maio de 1992, cada estado teve que ratificar e implementar tanto o Protocolo quanto o Tratado. Na Bielorrússia (Belarus) e na Ucrânia, houve alguma resistência em desistir das armas nucleares. No entanto, em 5 de dezembro de 1994, todos os signatários do Protocolo de Lisboa trocaram os instrumentos de ratificação e o acordo entrou em vigor.[6] A Rússia também foi capaz de ratificar o START I como o estado sucessor da União Soviética.[6] O governo do Cazaquistão estava mais interessado em concentrar os seus recursos no desenvolvimento do país do que na manutenção de um arsenal nuclear.[7] Em troca de garantias de segurança, ajuda militar e assistência financeira e compensação dos Estados Unidos e da Rússia, o Cazaquistão entregou todas as armas nucleares à Rússia em maio de 1995. Tanto a Bielorrússia (Belarus) quanto a Ucrânia resistiram à implementação total do protocolo durante a década de 1990, desejando manter uma força de dissuasão nuclear ou uma moeda de troca diplomática. No entanto, a Bielorrússia (Belarus) como dependia economicamente da Rússia acabou por cumprir o seu acordo para transferir todas as armas nucleares para a Rússia. Tal como o Cazaquistão, a Ucrânia acabou por concordar em entregar as suas armas nucleares em troca de garantias de segurança, ajuda militar, assistência financeira e compensação dos Estados Unidos e da Rússia. A implementação do Protocolo de Lisboa foi concluída quando a Bielorrússia e a Ucrânia entregaram as suas armas nucleares à Rússia no final de 1996.[1][8] Ucrânia Ver artigos principais: Memorando de Budapeste sobre Garantias de Segurança e Comunidade dos Estados IndependentesDurante a assinatura do protocolo, a Ucrânia estava preocupada com os numerosos conflitos armados que ocorriam em todo o território da antiga União Soviética, recentemente dissolvida, sob o pretexto de conflitos interétnicos locais, como a Guerra da Ossétia do Sul de 1991-1992, a Guerra da Transnístria e outros. Também em 11 de janeiro de 1992, as negociações entre a Ucrânia e a Federação Russa sobre a Frota do Mar Negro fracassaram e, simultaneamente, as comissões parlamentares russas iniciaram a revisão dos fundamentos legais do Ukase (decreto) do Presidium do Soviete Supremo Soviético de 1954 sobre a transferência da Crimeia para a Ucrânia.[9] Dentro do Tratado de Redução de Armas Estratégicas que foi assinado entre os Estados Unidos e a União Soviética, a Ucrânia foi reconhecida como um dos legítimos sucessores da União Soviética. De acordo com o Artigo V do Protocolo, a Ucrânia teve que assumir o compromisso de aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares como país participante que não possui armas nucleares. Embora não houvesse um prazo específico, o documento estipulava a ratificação do tratado no menor espaço de tempo possível. O Protocolo de Lisboa previa que a Ucrânia em igualdade de condições com todas as suas partes, incluindo os Estados Unidos, se tornasse participante do Tratado de Redução de Armas Estratégicas e que deveria ratificá-lo. Após a dissolução da União Soviética, no território da Ucrânia encontrava-se 17% do arsenal nuclear soviético.[10] Mesmo antes de assinar o Protocolo de Lisboa, a Ucrânia fez várias declarações oficiais sobre a sua intenção de se tornar um estado livre de armas nucleares, entre as quais a Declaração de Soberania Estatal da Ucrânia (Artigo IX) bem como em separado a Lei da Ucrânia. Após a assinatura do protocolo, a 1 de outubro de 1992, o Presidente Leonid Kravchuk declarou na 46.ª Assembleia Geral da ONU a intenção da Ucrânia de adquirir o estatuto de estado não nuclear.[10] A 18 de novembro de 1993, a Verkhovna Rada (Parlamento Ucraniano) ratificou tanto o Tratado START I como o Protocolo na sua declaração parlamentar adotada em sessão à porta fechada, onde também foram apresentadas as condições sob as quais a Ucrânia poderia aderir ao Tratado de Não Proliferação, bem como uma lista de questões que deveriam ser objeto de futuras negociações. Após as negociações entre a Rússia, a Ucrânia e os Estados Unidos, em 14 de janeiro de 1994, foi assinada a Declaração Trilateral dos presidentes da Rússia, Estados Unidos e Ucrânia, que constituiu um guião para a implementação do tratado START. Imediatamente antes das negociações trilaterais, a conformidade processual dentro do Tratado de Redução de Armas Estratégicas foi ainda proscrita em tratados bilaterais Rússia-Ucrânia (mais conhecidos como Acordos de Massandra).[10] Ver também
Referências
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