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Emancipação política do Paraná
A emancipação política do Paraná foi um acontecimento pelo qual a província do Paraná desmembrou-se da Província de São Paulo, transformando-se na mais nova província do Império do Brasil, em 19 de dezembro de 1853. Esse desmembramento teve variados motivos como o apoio de paulistas à Revolução Farroupilha, uma punição pela participação paulista nas revoltas liberais de 1842 e, sendo o argumento econômico, a grande e lucrativa produção de erva-mate na região do estado. O governo da Capitania Real do Rio de Janeiro decidiu a criação, em 1660, da Capitania de Paranaguá, que se formou a partir dos territórios pelos quais antigamente eram compostos pela Capitania de Santana. O fato de ser criada a então capitania hereditária vinha trazer benefícios ao Marquês de Cascais, um dos que descendiam de Pero Lopes de Sousa, donatário da Capitania. A existência da Capitania perdurou até 1710, quando da sua extinção e incorporação aos territórios da Capitania de São Vicente e Santo Amaro, com os quais veio a formação posterior da Capitania Geral de São Paulo, em 1709. Esta, por ser muito extensa, a coroa portuguesa dividiu em ambas as comarcas, ficando a do sul sediada em Paranaguá, onde tem passado a ser a residência oficial do ouvidor-geral. Posteriormente, em 1812, a coroa portuguesa transferiu sua capital de Paranaguá para Curitiba, sendo elevada à categoria de comarca com a denominação de Comarca de Curitiba e Paranaguá, nome que vigorou até 1853, quando a comarca foi transformada na mais nova província do Brasil Império.[1] Primeiras tentativas Quanto às atenções dispensadas pelo príncipe regente Dom João, que recentemente chegou junto com a família real portuguesa ao Brasil, aos problemas que existiam na Comarca de Curitiba e Paranaguá, bem como ao fato de conservar o que se chamava Caminho Velho do Itupava de Morretes até Curitiba, estas atenções trouxeram entusiasmo à sua população, tendo feito com que essa sociedade tivesse o desejo de um objetivo comum: recuperar um governo próprio. Como finalidade disso, no ano de 1811, a Comarca de Curitiba e Paranaguá foi a que primeiramente realizou o envio ao príncipe, o que representava nesse sentido. Deram-lhe a explicação de tudo o que era vantajoso aquilo que ia advir com o fato de criar uma nova capitania, sediada em Paranaguá. O nome completo do homem que liderava este movimento emancipacionista em 1811 era Pedro Joaquim Correia de Sá, o qual pretendia ter se tornado capitão-mor da nova capitania que desejava criar. A Câmara Municipal de Paranaguá apoiava necessariamente neste sentido, incluindo uma procuração, dando-lhe autorização para fazer a ação, no Rio de Janeiro, por decisão da Câmara.[2] Correia de Sá, após diversas vezes em que tentou juntamente à Corte no Rio de Janeiro, vê que fracassou sua missão. Mesmo assim foi este o mais antigo movimento de independência que desejava emancipar a comarca.[2] Apesar da atividade política expressa em sucessivas diligências e petições que tinham em vista a emancipação político-administrativa, e mesmo após a independência, continuaram os então chamados "parnanguaras" submetidos aos comandantes da tropa local, uma vez que o governo provincial estava longe e desinteressado daquelas terras.[3] A importância política e estratégica da região avultava com os anos e evidenciava-se com acontecimentos que repercutiram no plano nacional, como a Revolução Farroupilha (1835 - 1845) e a Revolução Liberal de 1842.[3] Em 29 de maio de 1843, entra em primeira discussão o projeto de lei que elevava a comarca de Curitiba à categoria de província.[4] Durante os debates, destacaram-se os deputados de Minas Gerais e São Paulo.[4] Segundo os deputados paulistas, o verdadeiro motivo da criação da nova província, por desmembramento da Província de São Paulo, seria o de punir esta última por sua participação na Revolta Liberal de 1842.[4] Paralelamente, a economia paranaense, a par do comércio de gado, ganhava incremento com a exportação da erva-mate nativa para os mercados do Prata e do Chile.[3] Eram feitas promessas de emancipação, enquanto prosseguiam as representações e a luta no Parlamento.[3] Finalmente, a 28 de agosto de 1853 foi aprovado o projeto de criação da província do Paraná, que teria como capital provisória (que depois seria confirmada) o município de Curitiba.[5] A 19 de dezembro do mesmo ano chegou à capital Zacarias de Góis e Vasconcelos, primeiro presidente da província, que desde logo se empenhou em tomar medidas destinadas a impulsionar a economia local e conseguir recursos para as ações administrativas que se faziam necessárias.[5] Procurou encaminhar para outras atividades, mormente de lavoura, parte da mão-de-obra e dos capitais que se empregavam no preparo e comércio da erva-mate.[6] O mais lucrativo negócio da província continuava a ser, no entanto, a invernada e a venda de muares para São Paulo.[6] Essa atividade chegou ao ponto mais alto na década de 1860 e só entrou em declínio no final do século.[6] Durante o período provincial, o governo do Paraná não alcançou a necessária continuidade administrativa, já que a presidência da província, de livre escolha do poder central, teve nada menos de 55 ocupantes em 36 anos.[7] Os liberais paranaenses organizaram-se sob a liderança de Jesuíno Marcondes e seu cunhado Manuel Alves de Araújo, pertencentes à família dos barões de Tibagi e Campos Gerais, na época a mais poderosa oligarquia na região.[6] Os conservadores eram chefiados por Manuel Antônio Guimarães e Manuel Francisco Correia Júnior, de famílias que controlavam o comércio do litoral.[6] Observação da dataEm 1962, foi publicada a lei estadual 4 658, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado, mas não explicitou o que é que pretendia observar.[8] Foi somente em 2014, com a edição da lei 18 384, que a Assembleia especificou que o que se comemora é a emancipação política do estado. Entretanto, através desse mesmo ato, decidiu que não mais haveria o feriado civil.[9] Como a antiga lei não consignava a expressão "data magna do Estado," havia dúvidas sobre se legislação estadual seria compatível com a lei federal 9 093, de 1995. Mas, "após a edição [da nova lei] não há margem para duas ou mais interpretações acerca do feriado estadual do dia 19 de dezembro no Estado do Paraná", afirmaram os desembargadores da 5.ª Turma do TRT9.[10][11][12] Ainda há quem entenda que comemorar a emancipação nessa data se trata de um erro histórico a ser reparado. Foi no dia 29 de agosto de 1853 que imperador Dom Pedro II sancionou o projeto que criava a nova província. O que houve em 19 de dezembro foi a posse do baiano Zacarias de Góis como o primeiro governador. "Quando nasce seu filho você não vai comemorar o aniversário dele no dia que faz o registro, mas sim no dia que nasceu. É parecido. Não faz sentido comemorar a emancipação no dia que o governador tomou posse," argumenta o deputado Nereu Moura. Além dele, o ex-governador Bento Munhoz da Rocha Neto, o historiador Jair Elias dos Santos Júnior e o diretor do Museu Paranaense, Renato Carneiro, apoiam a comemoração da data de 29 de agosto, em detrimento da de 19 de dezembro.[13] Ver também
Referências
Bibliografia
Ligações externas
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