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Câmara Municipal de Paços de Ferreira
A Câmara Municipal de Paços de Ferreira é o órgão executivo colegial representativo do município de Paços de Ferreira, tendo por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do concelho. A Câmara Municipal de Paços de Ferreira é composta por 7 vereadores, representando diferentes forças políticas. Assume o cargo de Presidente da Câmara Municipal o primeiro candidato da lista mais votada em eleição autárquica ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respetiva lista. HistóriaA vila de Ferreira tem uma longa história, existindo registos da sua presença desde o século XI, e em 1514 D. Manuel deu o foral a um couto que estava dependente desta vila.[1] Na década de 1830 iniciaram-se os esforços no sentido de obter a autonomia administrativa em relação ao concelho de Sobrosa, alegando que esta medida iria trazer grandes benefícios aos habitantes, uma vez que Sobrosa ficava demasiado distante.[1] O concelho de Paços de Ferreira foi oficialmente criado por um decreto de 6 de Novembro de 1836, como parte de um processo de reorganização administrativa, fazendo então parte da comarca de Penafiel.[1] Em Maio de 2022, o Tribunal Arbitral condenou a Câmara Municipal de Paços de Ferreira a pagar uma indemnização de 3,3 milhões de Euros à empresa Águas de Paços de Ferreira, de forma a compensar a concessionária pela perda de receitas causada pela decisão unilateral da autarquia em baixar os tarifários da água, em 2017.[2] Além disso, teria de pagar o valor estimado pela perda de receitas até ao final da concessão da empresa, em 2039, tendo esta informado que « Tribunal deliberou o pagamento à concessionária de uma compensação de 3,3 milhões de euros, relativamente ao período de 2017 a 2019, acrescida de uma compensação para o período posterior, ainda a apurar em liquidação de sentença, a partir do valor absoluto de 75,3 milhões de euros».[2] Porém, a autarquia rejeitou o pagamento da indemnização correspondente aos anos futuros, tendo afirmado que «É verdade que foi dito que Município teria de pagar a quantia de 3,3 milhões de euros, relativamente à aplicação do tarifário entre 2017 e 2019», mas que acrescentou que não tinha sido condenada «em qualquer outro montante, relativamente à aplicação do tarifário de 2020 até ao final da concessão».[2] Explicou que «a concessionária, no processo arbitral, havia pedido uma indemnização de 55 milhões de euros, ou seja, um valor inferior», mas que «relativamente a este pedido, o Tribunal que não deu como provado o valor indicado pela concessionária, tendo relegado o seu apuramento para novas acções/pedidos de reequilíbrio».[2] A autarquia criticou igualmente a decisão do Tribunal Arbitral como uma «salgalhada jurídica», e pela «ligeireza e opacidade revelada [...] na condenação no pagamento de 3,3 milhões de euros», tendo avisado que iria tomar «as medidas legais no sentido de a reverter», acrescentado que «A maioria do executivo do Partido Socialista na Câmara Municipal nunca deixará de defender a população, mantendo-se intransigentemente na defesa do interesse público e dos nossos concidadãos».[2] Alertou igualmente que iria rescindir o contrato com a empresa, alegando que tinham sido feitos graves incumprimentos, nomeadamente a forma como a concessão foi alienada sem informar a autarquia, tendo o presidente da Câmara Municipal, Humberto Brito comentado que «Nenhum cidadão do meu concelho achará razoável dialogar com quem especulando financeiramente sobre bens públicos viola regras de direito público e contratos, fazendo deles algo que pertence exclusivamente ao povo de Paços de Ferreira».[2] Em 2021, o município de Paços de Ferreira foi homenageada pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, como reconhecimento pela parceria entre as duas instituições, tendo esta distinção sido entregue no âmbito das comemorações do 22.º aniversário daquele estabelecimento de ensino.[3] Em 2022, a Câmara Municipal foi agraciada com o selo de Município Amigo da Juventude, prémio que foi criado no sentido de homenagear, em território nacional, as autarquias que tiveram o melhor desempenho em termos de boas práticas no campo das políticas para a juventude. Esta distinção foi recebida durante o II Encontro Nacional de Municípios Amigos da Juventude, tendo a autarquia afirmado que «o município de Paços de Ferreira está entre os dez melhores do país, em termos de desenvolvimento e prática de políticas de Juventude e é o resultado de um vasto conjunto de medidas que têm sido aplicadas no nosso concelho».[4] Vereação 2021–2025A atual vereação Pacense tomou posse em 14 de outubro de 2021[5], com base nos resultados das eleições autárquicas de 26 de setembro desse ano. Segue-se a lista de cidadãos eleitos para a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e os respetivos pelouros.[6]
Referências
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