O Tribunal de Execução de Penas do Porto é um Tribunalportuguês especializado, sediado no Porto, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.[1][2]
Referências
↑Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
↑ Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.