O Tribunal de Execução de Penas de Lisboa é um Tribunalportuguês especializado, sediado em Lisboa, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira e os Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.[1]
O Tribunal está instalado no Campus de Justiça de Lisboa.
Referências
↑Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).