Instituição comunitária de educação superior
Instituição comunitária de educação superior (ICES) é um modelo de instituição de ensino superior (IES), sem fins lucrativos, gerida por um Conselho Comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil[1]. Tem como foco o desenvolvimento de ações essencialmente educacionais, como ensino, pesquisa e extensão[2]. Além disso, é mantida por comunidades, igrejas, congregações, etc., diferenciando-se de uma universidade privada, que pertence a algum investidor[3]. Requisitos legais para a qualificaçãoNo Brasil, a ICES é regulada pela Lei Federal nº 12.881 de 2013[4]. A outorga da qualificação de instituição comunitária de educação superior é ato vinculado ao cumprimento das seguintes características previstas no art. 1º da Lei nº 12.881/13[5]:
Em outubro de 2014, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 863/2014, regulamentando a qualificação prevista na Lei das ICES. De acordo com essa portaria, a instituição interessada em obter a qualificação de ICES deve formular requerimento à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, que terá 30 (trinta) dias para deferir ou não o pedido[6]. Referências
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