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Governo da RegênciaO Governo da Regência de D. Pedro, nomeado a 15 de março de 1830, na Terceira, Açores, e exonerado a 29 de setembro de 1834, foi o governo português do lado liberal chefiado por D. Pedro, Duque de Bragança (que era regente) em defesa do direito ao trono português por parte da sua filha D. Maria II, durante a Guerra Civil Portuguesa de 1828–1834, e opondo-se à usurpação deste pelo seu irmão D. Miguel. HistóriaTendo D. Pedro IV abdicado do trono em nome da sua filha, D. Maria II, nomeou a 15 de junho de 1829 uma regência composta pelo marquês de Palmela (futuro duque de Palmela), pelo conde de Vila Flor (futuro duque da Terceira) e por José António Guerreiro, servindo o primeiro de presidente, com poderes de nomeação de um ministro e secretário de Estado que superintendesse todas as repartições governamentais, enquanto a autoridade de D. Maria II não estivesse restabelecida em Portugal continental. Na madrugada de 15 de março de 1830, chegaram à Terceira o marquês de Pamela e José António Guerreiro, que reunidos com o conde de Vila Flor (governador e capitão-general dos Açores), prestaram juramento e declararam instalada a regência. No mesmo dia nomearam Luís Mouzinho de Albuquerque ministro e secretário de Estado de todas as pastas governamentais (Negócios Interiores do Reino, Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Negócios da Fazenda, Negócios da Guerra, Negócios da Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros), com o título de "ministro e secretário de Estado da Regência". A afluência dos negócios exigiu que, a 2 de junho de 1831, houvesse já dois ministros dividindo entre si as pastas, passando a três ministros a 10 de outubro do mesmo ano. Continuou-se nesta situação até à chegada de D. Pedro aos Açores a 3 de março de 1833, data em que reassumiu a autoridade suprema em nome da rainha, e dissolveu a regência, assumindo-a ele próprio. Nesse mesmo dia nomeou três novos ministros, dando a cada um duas pastas (uma delas interinamente). Esta organização governamental perdurou até ao fim da Guerra Civil, e até à morte de D. Pedro a 29 de setembro de 1834. Nessa data a rainha D. Maria II foi declarada maior de idade e formou-se o I Governo Constitucional, desta feita já com um "presidente do Conselho de Ministros", chefe de governo de Portugal, e cargo equivalente ao do atual primeiro-ministro. ConstituiçãoA sua constituição era a seguinte:[1][2]
Notas
Referências
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