A criação da Câmara, importante marco da história da cidade de São Paulo, se deu por ato régio quando da criação da Vila de São Paulo de Piratininga, por ordem do governador-geral Mem de Sá, em 1560. As reuniões do Concelho, na época ocasionais, se davam na residência de um dos vereadores, uma vez que o paço municipal só viria a ser construído em 1575.[4] Assim como em todo o Império Português, o funcionamento da Câmara era objeto de correições periódicas em que juízes togados examinavam a documentação e aferiam o cumprimento das Ordenações Manuelinas (depois de 1618, as Ordenações Filipinas).
De acordo com a tradição ibérica, as antigas Câmaras exerciam, simultaneamente, os três poderes, legislativo, executivo e judiciário, conforme as Ordenações Filipinas, Título LXVI (Dos Vereadores):
Aos Vereadores pertence ter carrego [cargo] de todo o regimento da terra e das obras do Concelho, e de tudo o que poderem saber, e entender, porque a terra e os moradores della possam bem viver, e nisto hão de trabalhar. E se souberem que se fazem na terra malfeitorias, ou que não he guardada pela Justiça, como deve, requererão aos Juízes, que olhem por isso. E se o fazer não quizerem, façam-no saber ao Corregedor da Comarca, ou a Nós.
As Atas da Câmara
As atas da Câmara são fontes importantes para reconstruir a história da cidade, e estão hoje no Arquivo Histórico Municipal Washington Luís. Foram traduzidas e publicadas no começo do século XX pelo então prefeito Washington Luís. O tomo mais antigo sobrevivente é de 1562, como explica Taunay (1920):
De 1560 data, pois, a vida municipal de que deveriam constar os primeiros documentos comprobatórios se do arquivo da Câmara, não houvesse desaparecido o primeiro tomo das Atas, em época em que não é possível fixar, diz o Sr. Manuel Alves de Souza, um dos tradutores desses papéis de tão difícil leitura. Leu-o Azevedo Marques e Cândido Mendes de Almeida também o percorreu pouco antes de 1880. Não há 40 anos, ainda, foi subtraído o tão precioso livro... após uma permanência de mais de três séculos no arquivo paulistano.[5]
Para o período mais próximo da fundação do povoamento de José de Anchieta, há as Actas de Santo André da Borda do Campo, levadas à Piratininga em 1560. Como os primeiros habitantes de São Paulo de Piratininga, uma vila isolada no planalto, não tinham grande educação formal, os manuscritos são de difícil leitura e interpretação:
À primeira vista nem parecem as Atas da Câmara de São Paulo quinhentistas, escritas não em português, mas em idioma lusitaniforme, áspero e grosseiro, em que a grafia extravagante das palavras se une à confusão dos conceitos, às ambuiguidades da frase, à ausência de pontuação senão, frequentemente de termos indispensáveis à oração. Percorre-se toda a escala de atentados à gramática num estilo (?) bárbaro e tão cheio de vícios que torna os documentos de penosa leitura.[5]
Já no século XIX, com a riqueza do café, vê-se algumas demonstrações de ostentação, como as capas dos tomos das atas com as letras folheadas a ouro.
Período imperial
Já no período imperial, já sob a Constituição de 1824 e Lei de 1 de outubro de 1828, as primeiras eleições para vereador em São Paulo ocorreram em 1 de fevereiro de 1829, e a primeira sessão realizada no dia 22, presidida pelo juiz de fora da comarca. Os nove vereadores eleitos para o período 1829-1830 foram: sargento-mor José Manoel da Luz, presidente; alferes, José Manoel da França; capitão Antonio Bernardes Bueno da Veiga que, por ser idoso e doente, pediu escusas, sendo substituído pelo suplente, Pe. Ildefonso Xavier Ferreira; tenente Joaquim Antônio Alves Alvim; Cândido Gonçalves Gomide; capitão Francisco Mariano Galvão Bueno; sargento-mor Antônio Cardoso Nogueira.[6]
Os vereadores são eleitos por meio de sistema proporcional de lista aberta. As vagas são distribuídas pelos partidos proporcionalmente ao total de votos para vereador de cada partido (somando os votos em legenda e os votos nominais em todos os candidatos do partido). Cada bancada partidária é então ocupada pelos candidatos de acordo com a ordem dos mais votados do partido. A última eleição ocorreu em 15 de novembro de 2020, com o seguinte resultado:
Os mandatos da 18ª Legislatura iniciaram em 1º de janeiro de 2021 e expiram em 31 de janeiro de 2025. A seguir está a lista dos vereadores em exercício com os nomes registrados na Câmara, o partido ao qual são filiados e a quantidade de votos que receberam na eleição de 2020.
Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 29 de abril de 2021.[12] Filiou-se ao NOVO no dia 28 de maio de 2021,[13] depois ao Republicanos, em 6 de outubro de 2022,[14] e ao PL, em 25 de julho de 2023.[15]
Eleito pelo PSDB, assumiu como Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em 13 de outubro de 2021.[18] Reassumiu o mandato algumas vezes para votar em projetos específicos, voltando a licenciar-se em seguida. Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PSD em 4 de abril de 2024.[15]
Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 7 de junho de 2021.[19] Filiou-se ao PSL em 23 de junho de 2021.[20] Filiou-se ao PODE em 26 de janeiro de 2022.[21] Filiou-se ao UNIÃO em 29 de março de 2022.[22]
Eleita pelo NOVO, do qual foi expulsa em 12 de fevereiro de 2022;[23] Filiou-se ao MDB em 17 de março de 2022,[24] e depois ao PP em 5 de abril de 2024.[15]
Vereador eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO. Assumiu como Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes em 10 de agosto de 2021.[25] Reassumiu o mandato algumas vezes para votar em projetos específicos, voltando definitivamente em 15 de maio de 2023.
Vereador eleito pelo PSC que se incorporou ao PODE em junho de 2023. Licenciou-se em 1º de janeiro de 2023 para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] Voltou por um dia à Câmara, em 21 de dezembro de 2023, sem partido. Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PL em 5 de abril de 2024.[15]
Primeira suplente do PSOL. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Erika Hilton para assumir como deputada federal eleita.[15] Filiou-se ao PSB em 8 de março de 2024.
Vereadora eleita pelo Republicanos, licenciou-se em 1º de janeiro de 2023 para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15] Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PL em 25 de março de 2024.[17]
Eleito pelo PTB (que se uniu ao Patriota para formar o PRD em novermbro de 2023), do qual se desfiliou em 11 de dezembro de 2023. Filiou-se em seguida ao MDB.
Primeiro suplente do PSDB. Ocupou a vaga de Eduardo Tuma, que não chegou a assumir, pois seu mandato foi extinto ao ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Município[15]. Filiou-se ao MDB em 4 de abril de 2024.[15]
Quarta suplente do PT. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Juliana Cardoso para assumir como deputada federal eleita.[15]
Segundo suplente do PSD. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023 no lugar de José Police Neto, licençado para integrar a equipe da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.[15]
Primeiro suplente do Republicanos. Assumiu no lugar de Sonaira Fernandes, em licença temporária em 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15]
Primeiro suplente do MDB. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Delegado Palumbo para assumir como deputado federal eleito.[15]
Segundo suplente do PSB. Assumiu assento primeiro para cobrir licença de Eliseu Gabriel, em 24 de fevereiro de 2022,[26] e de maneira efetiva em 20 de setembro de 2023, após a cassação de Camilo Cristófaro por quebra de decoro parlamentar;[27] Anunciou filiação ao PT em 12 de março de 2024.[15]
Segundo suplente do PSC. Assumiu no lugar de Gilberto Nascimento Jr., em licenças temporárias em 2021 e 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] O PSC foi incorporado ao PODE em junho de 2023, porém a mudança só foi formalizada na Câmara Municipal em 21 de setembro de 2023.[15] Filiou-se ao PP em 26 de setembro de 2023, e ao UNIÃO em 3 de abril de 2024.[15]
Outras pessoas que chegaram a exercer mandato na 18ª Legislatura
Além dos vereadores atualmente em exercício, os seguintes candidatos chegaram a assumir um mandato na Câmara durante a 18ª Legislatura:
Renúncias e perdas de mandato
Vereadores que deixaram de ter mandato, seja por renúncia, falecimento ou cassação.
Vereador eleito pelo PSD. Apresentou filiação ao UNIÃO em 1º de abril de 2022.[15] Teve o mandato extinto para assumir como deputado federal eleito por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
Primeiro suplente do PT, assumiu em 1º de janeiro de 2023 no lugar de Alfredinho, licenciado para tomar posse como suplente de deputado federal por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023. Teve o mandato extinto para assumir como deputado estadual eleito na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em março de 2023.[15]
Segundo suplente do PSDB. Assumiu em 13 de outubro de 2021 no lugar de Carlos Bezerra Jr., nomeado Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.[28] Desfiliou-se do PSDB em 3 de agosto de 2022 e anunciou sua filiação ao PSB em 12 de agosto. Teve o mandato cassado pelo TRE-SP em 14 de março de 2023 por infidelidade partidária devido à mudança de partido.[29]
Vereador eleito pelo PSB, do qual foi desfiliado em 4 de maio de 2022, depois que proferiu uma frase racista, vazada pelo áudio de chamada remota, durante uma reunião da CPI dos Aplicativos.[30] Filiou-se ao Avante em 11 de maio de 2022.[15] Foi cassado pela Câmara de Vereadores de São Paulo em 19 de setembro de 2023 por quebra de decoro parlamentar devido à mesma fala, após processo na Corregedoria e votação pelo Plenário.[31]
Licenciados
Vereadores que entraram em licença temporária por razões pessoais, ou em licença indeterminada para assumir outros cargos.
Vereador eleito, licenciou-se a partir de 1º de janeiro de 2023 para assumir como suplente de deputado federal por São Paulo na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2023.[15]
Primeiro suplente do PSD. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Felipe Becari para assumir como deputado federal eleito. Entrou em licença no mesmo dia para integrar a equipe da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Suplentes
Suplentes que chegaram a assumir um lugar na Câmara Municipal, em geral para cobrir licenças de outros vereadores, e depois voltaram à suplência.
Primeiro suplente do Patriota. Assumiu no lugar de Marlon Luz, em licença por 31 dias a partir de 1 de janeiro de 2022.[15] Não chegou a participar de sessão ordinária ou comissão.
Primeiro suplente do PSL (que se uniu ao DEM para formar o UNIÃO). Assumiu no lugar de Rinaldi Digilio, em licença por 31 dias a partir de 4 de fevereiro de 2022.[15]
Primeiro suplente do DEM (que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO). Assumiu no lugar de Ricardo Teixeira, inicialmente em licença[15] e que logo em seguida assumiu como Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes.[25] Filiou-se ao PL em abril de 2022.[15]
Quarto suplente do PSD. Assumiu em 10 de novembro de 2023, cobrindo a licença de 60 dias de Coronel Salles e, em seguida, a licença de 31 dias de Edir Sales.
Terceiro suplente do PSDB. Assumiu em 16 de março de 2023 no lugar de Daniel Annenberg,[15] cujo mandato foi cassado pelo TRE-SP por infidelidade partidária devido a mudança de partido.[29] Filiou-se ao MDB no início de abril de 2024.[34]
Segundo suplente do PSC. Assumiu no lugar de Gilberto Nascimento Jr., em licenças temporárias em 2021 e 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] O PSC foi incorporado ao PODE em junho de 2023, porém a mudança só foi formalizada na Câmara Municipal em 21 de setembro de 2023.[15] Filiou-se ao PP em 26 de setembro de 2023, e ao UNIÃO no início de abril de 2024.[15]
Primeiro suplente do Republicanos. Assumiu no lugar de Sonaira Fernandes, em licença temporária em 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15]
Lideranças de blocos e partidos
Os partidos representados na Câmara podem se agrupar em blocos ou permanecer independentes. Cada bloco ou partido isolado pode indicar uma liderança. Além disso, o prefeito de São Paulo pode indicar uma liderança de Governo. A composição atual de blocos e lideranças é a seguinte:[15]
A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. O presidente e o 1º vice-presidente não podem fazer parte de nenhuma Comissão Permanente. Os membros da Mesa são eleitos a cada ano no dia 15 de dezembro e tomam posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte.[36]
Composição da Mesa Diretora (2024)
Cargo
Parlamentar
Presidente
Milton Leite (UNIÃO)
1ª Vice-Presidente
João Jorge (MDB)
2º Vice-Presidente
Atílio Francisco (Republicanos)
1º Secretário
Alessandro Guedes (PT)
2º Secretário
Marlon Luz (MDB)
1º Suplente
Dr. Milton Ferreira (PODE)
2º Suplente
George Hato (MDB)
Corregedoria
A Corregedoria é responsável por observar preceitos de ética e decoro parlamentar dos vereadores. É a instância que recebe e apura as denúncias contra vereadores que atentarem contra esses preceitos, e define as sanções cabíveis. Sanções mais brandas são aplicadas por deliberação da maioria dos membros da Corregedoria. Nos casos de suspensão temporária de mandato, é necessário aprovação de 3/5 do Plenário da Câmara; nos casos de perda de mandato, é necessária uma maioria de 2/3 do Plenário. A Corregedoria é composta do corregedor geral, eleito a cada dia 15 de dezembro, e outros 6 membros, indicados pelos partidos de maneira proporcional às bancadas partidárias.[37]
Composição da Corregedoria (2023)
Cargo
Parlamentar
Corregedor-Geral
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Membros
Alessandro Guedes (PT)
Aurélio Nomura (PSDB)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
Sandra Tadeu (UNIÃO)
Sansão Pereira (Republicanos)
Comissões
Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes têm caráter técnico-legislativo e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos à sua análise.[38]
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa tem importância especial, pois deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de todas as proposições, que só poderão continuar a tramitar na Câmara depois desse parecer.[39] A Comissão de Finanças e Orçamento também é particularmente importante, pois por ela passam, além dos projetos relacionados a tributos, as leis orçamentárias do município, os créditos adicionais à prefeitura e as contas anuais do prefeito, da Mesa Diretora da Câmara e do Tribunal de Contas do Município.[40] Essas duas comissões têm 9 membros cada, enquanto as demais são temáticas e possuem 7 membros.
Comissão
Membros
Presidente
Vice-presidente
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
9
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Comissão de Finanças e Orçamento
9
Jair Tatto (PT)
Atílio Francisco (Republicanos)
Comissão de Administração Pública
7
Gilson Barreto (MSB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
7
Edir Sales (PSD)
Sandra Santana (MDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
7
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Fabio Riva (MDB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
7
André Santos (Republicanos)
Hélio Rodrigues (PT)
Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia
7
Senival Moura (PT)
Adilson Amadeu (UNIÃO)
Comissões Extraordinárias
As Comissões Extraordinárias promovem estudos e debates nas respectivas áreas de atuação, além de avaliar e promover políticas públicas nesses assuntos. Não emitem pareceres sobre projetos legislativos, servindo mais como espaços de discussão e fiscalização.[38]
Comissão
Membros
Presidente
Vice-presidente
Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia
5
Rodrigo Goulart (PSD)
Sansão Pereira (Republicanos)
Comissão Extraordinária de Relações Internacionais
5
Cris Monteiro (NOVO)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
5
Luna Zarattini (PT)
Jussara Basso (PSOL)
Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude
5
Rute Costa (PSDB)
George Hato (MDB)
Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social
5
Eli Corrêa (UNIÃO)
Gilson Barreto (PSDB)
Comissão Extraordinária de Segurança Pública
5
Fabio Riva (PSDB)
-
Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direitos dos Animais
5
Xexéu Tripoli (PSDB)
Alessandro Guedes (PT)
Comissões Parlamentares de Inquérito
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.[38] Devido à pandemia de COVID-19, as CPI instaladas em março de 2021 ficaram suspensas até setembro, quando de fato começaram as atividades. As CPI instaladas na 18ª legislatura são:
Comissão
Membros
Instalação
Encerramento
Presidente
Vice-presidente
Relator
Assunto
CPI dos Animais
7
2 de março de 2021
7 de dezembro de 2022
Felipe Becari (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Rodrigo Goulart (PSD)
Apurar irregularidades no comércio ilegal de animais, desde a criação clandestina, o comércio ilegal em todas as suas formas e facetas, além de crimes envolvendo animais, como estelionatos de supostas ONGs.[41]
CPI dos Aplicativos
7
2 de março de 2021
12 de dezembro de 2022
Adilson Amadeu (UNIÃO)
Marlon Luz (MDB)
Camilo Cristófaro (Avante)
Investigação dos contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado na cidade de São Paulo, o correto recolhimento de impostos para o município e a avaliação da situação trabalhista dos colaboradores.[42]
CPI da Violência contra Pessoas Trans
7
24 de setembro de 2021
19 de agosto de 2022
Erika Hilton (PSOL)
Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)
Cris Monteiro (NOVO)
Investigação de violência contra pessoas trans e travestis na capital paulista.[43]
Investigar, no âmbito municipal, a atuação da empresa operadora de plano de saúde Prevent Senior durante a pandemia de Covid-19.[44]
CPI da Pirataria
5
27 de outubro de 2021
22 de março de 2023
Camilo Cristófaro (Avante)
Alessandro Guedes (PT)
Isac Félix (PL)
Analisar e investigar a comercialização de produtos importados sem recolhimento de impostos e a comercialização de produtos falsificados.[45]
CPI da Poluição Petroquímica
5
5 de maio de 2022
22 de agosto de 2023
Alessandro Guedes (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Marcelo Messias (MDB)
Investigar denúncias sobre a poluição e a contaminação ambiental no entorno do Polo Petroquímico de Capuava, localizado na região do ABC paulista, que supostamente vem prejudicando a saúde de moradores de bairros da zona leste da capital que ficam próximos ao Polo.[46]
CPI dos Furtos de Fios e Cabos
5
20 de abril de 2023
Em andamento
Aurélio Nomura (PSD)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Coronel Salles (PSD)
Investigar furtos de fios e cabos de cobre na cidade.[47]
CPI da Violência e Assédio Sexual Contra Mulheres
7
26 de setembro de 2023
Em andamento
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Edir Sales (PSD)
Sandra Santana (MDB)
Investigar crimes de violência e assédio sexual, em todas as suas formas, contra mulheres na cidade.
CPI da Enel
7
8 de novembro de 2023
Em andamento
João Jorge (MDB)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Jorge Wilson Filho (Republicanos)
Investigar a atuação da concessionária de energia elétrica Enel.
Controvérsias
Defesa da escravidão indígena
A Câmara Municipal de São Paulo e a Igreja Católica foram duas instituições que se estabeleceram na vila de São Paulo de Piratininga a partir do século XVI com o objetivo de garantir a tradição e a viabilidade da colonização portuguesa no planalto paulista.[48]
Todavia, durante o Brasil Colônia, uma característica da Câmara Municipal que a diferenciava da Igreja Católica eram os conflitos entre as duas instituições sobre a situação dos indígenas,[48] litígio que era acirrado pela ambiguidade como a Coroa portuguesa tratava a questão.[49][50]
Enquanto a Câmara Municipal de São Paulo servia como instrumento de defesa do direito de exploração do trabalho indígena por meio da escravidão dos indígenas, chamados na época de "negros da terra", portanto, fortemente comprometida com a afirmação dos interesses das elites locais paulistanas, que tinha bandeirantes escravistas entre seus membros;[49] a Igreja Católica, representada principalmente pela presença da Companhia de Jesus, posicionava-se contrária à escravização indígena.[50][51]
A oposição dos jesuítas a essa escravização não se dava por questões humanitárias, mas pelo fato dela ter interesse na conversão das populações nativas ao cristianismo por meio da catequese, o que produziu uma aculturação que destruiu culturas. Por este motivo, durante o período colonial, foram comuns os conflitos entre os vereadores escravistas e os clérigos catequistas envolvendo o status jurídico dos indígenas.[50][51]
Supersalários
Em março de 1999, veio à público uma reportagem da Folha de S.Paulo que relatava que a Câmara Municipal de São Paulo pagava supersalários a seus vereadores, assessores parlamentares e demais funcionários. Presidida pelo vereador Armando Mellão Neto (PPB), vinculado ao então prefeito Celso Pitta (PPB), foi noticiado que ela pagava a vários assessores parlamentares no cargo de diretor um salário líquido em torno de R$ 14 mil, em uma época em que o teto do funcionalismo, que era remuneração total do Presidente da República, estava no valor de R$ 8 500,00 (oito mil e quinhentos reais),[52] enquanto o salário mínimo no período era de R$ 130,00 (cento e trinta reais).[53][54]
O valor exagerado também se aplicava à verba de gabinete destinada a cada vereador para a contratação de assessores, pois a verba dos vereadores paulistanos na época era de R$ 93 mil. Ocorre que, em 1999, a Câmara dos Deputados estabelecia o limite de R$ 20 mil de verba para os deputados federais contratam assessores, enquanto que o Senado Federal impunha o limite de R$ 51 mil de verba de gabinete para seus senadores.[52]
Na época, o valor alto destinado para verba de gabinete dos vereadores atraiu desconfiança da opinião pública paulistana pelo fato de que havia uma investigação para apurar denúncias de que vereadores ficavam ilegalmente com parte do salário pago aos seus funcionários, ilegalidade conhecida posteriormente como rachadinha.[52]
Acusação de perseguição a religiosos por meio de CPI
Em janeiro de 2024, a CNN Brasil noticiou que a Câmara de Vereadores paulistana iria instalar uma CPI sobre as ONGs que atuavam no Centro de São Paulo com o propósito de investigar a atuação do padre Júlio Lancellotti que distribui alimentos para moradores de rua na Cracolândia.[55]
De acordo com o autor do requerimento de abertura da CPI, o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), vinculado ao MBL, inicialmente seriam investigadas duas organizações: o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar), vinculado à Pastoral do Menor e a Craco Resiste; além de citar que um dos primeiros convocados para depor seria o padre Júlio Lancellotti, afirmando: “Ele capitaneia tudo isso, então ele é uma figura que vai ser convocada tão logo a CPI seja instalada”.[55] Ainda segundo esse vereador, o requerimento desta CPI teria obtido 25 assinaturas, número superior ao mínimo considerando que uma CPI necessita de 1/3 (um terço) de assinaturas dos vereadores para ser instaurada,[56] ou seja, bastavam 19 vereadores assinarem. Todavia, a imprensa da época somente conseguiu identificar 22 vereadores das 24 assinaturas existentes no requerimento.[57]
Parte dos vereadores classificam essa CPI como um ato de perseguição ao padre Júlio Lancellotti, com o próprio padre Lancellotti afirmando que apesar de considerar legítima a abertura de CPI's, ele afirmou não pertencer a nenhuma organização da sociedade civil (OSC) e que as ações da Pastoral do Povo da Rua de São Paulo estão submetidas à Arquidiocese de São Paulo.[55] A Arquidiocese de São Paulo publicou nota repudiando a referida CPI e informando que “acompanha com perplexidade” a tentativa de sua abertura para investigar o padre Júlio Lancellotti, além de questionar a coincidência dessa exploração política do tema da cracolândia em um ano de eleições municipais.[58]
Sobre esse episódio, o jurista André Jorgetto afirma que, apesar da Câmara Municipal possuir poderes investigatórios fundamentais em um estado de direito, esta CPI poderia ser um possível caso de abuso de autoridade em que se faz uso da imagem pública do padre, conhecido por fornecer comida a moradores de rua como bode expiatório do problema da cracolândia em um ato com motivação exclusivamente política.[59] Enquanto o cientista político Cláudio Gonçalves Couto, professor da FGV-SP, classifica esse caso como uma manifestação de aporofobia e que essa comissão parlamentar deveria se chamar de "CPI da Infâmia".[60]
Diante da repercussão do caso na opinião pública, até o dia 4 de janeiro de 2024, quatro vereadores dos subscritores originais do requerimento decidiram retirar suas assinaturas: Sidney Cruz (Solidariedade), Sandra Tadeu (União Brasil), Thammy Miranda (PL) e Xexéu Tripoli (PSDB).[61][62]
↑Não há divisão formalizada entre base e oposição. Por acordo informal, as discussões para votação em Plenário são divididas em tempos iguais para oposição e base, sendo que PT e PSOL tem metade do tempo da oposição cada um, e todos os outros partidos dividem o tempo alocado para a base[1][2]
↑«RESOLUÇÃO 7/03»(PDF). Cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar e dá outras providências.
↑ abc«Comissões». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 13 de março de 2021
↑ abcJohn Manuel Monteiro (1994). Negros da Terra: Índios e bandeirantes nas origens de São Paulo. São Paulo: Companhia das Letras|acessodata= requer |url= (ajuda)