Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Tribunal Administrativo e Fiscal de
Aveiro
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Organização
Criação 2003
País Portugal Portugal
Sede Aveiro
Site oficial www.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Distrito de Aveiro (excepto Castelo de Paiva)
Competência Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Norte

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro é um Tribunal português, sediado em Aveiro, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios do Distrito de Aveiro:[3]

Até à criação deste Tribunal, em 2003, o Distrito de Aveiro (excepto Castelo de Paiva) integrava a jurisdição territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.