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Regimento Interno do Senado Federal do Brasil
O Regimento Interno do Senado Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, o processo legislativo, os trâmites jurídicos e o funcionamento administrativo do Senado Federal, a câmara alta que, junto com a Câmara dos Deputados, formam o Congresso Nacional do Brasil.[1] HistóriaO Senado do Brasil foi criado em 25 de março de 1824[2] pela Constituição Imperial brasileira de 1824[3] e sendo instalado nos primeiros anos do Império do Brasil. Efetivamente inaugurado no dia 6 de maio de 1826, data em que foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral[4] Legislativa, em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[5] De modo que já construiu o seu regimento interno em várias épocas, uma delas foi o regimento instituído no dia 3 de Agosto de 1831, republicado juntamente com o Regimento Comum, pela Typographia Nacional em 1883.[6] Regimento atualO Regimento atual, com as devidas modificações evolutivas do Direito Brasileiro, foi instituído pela Resolução no 93, de 1970.[7] Finalidade legalRegimento Interno do Senado do Brasil é o documento que emana e constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do Congresso Nacional do Brasil. Ver também
Referências
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