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Planos Especiais de Ordenamento do TerritórioEm Portugal, os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos regulamentares e de orientação elaborados pela administração central do Governo Português estabelecendo uma política integrada de ordenamento do território, de modo a permitir um desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável, em especial em zonas de recursos hídricos.[1][2][3][4] São enquadrados pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio) e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 80/2015, de 14 de maio), e pretendem regular e orientar as políticas locais de ordenamento do território, tanto a nível de Programas Regionais de Ordenamento do Território, como em planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida.[5][6][7] Tipos de Planos:
Ligações externasReferências
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