Editora Jurídica do Chile

Constituição de 1980, edição da Editorial Jurídica.

A Editora Jurídica do Chile, também denominada Editorial Andrés Bello, é uma corporação jurídica de direito público, fundada em 1945 a partir de um acordo entre a Facultade de Direito da Universidade do Chile e a Biblioteca do Congresso Nacional do Chile (BCN).[1]

Tem a exclusividade na produção dos Códigos oficiais da República de Chile, o que foi reafirmado por sentença do Tribunal Constitucional no ano 2008.[2][3] Ademais, publica obras de doutrina e jurisprudência, por exemplo a Revista de Direito e Jurisprudência e Gaeta dos Tribunais, existente desde 1903 por iniciativa de Eliodoro Yáñez e de Luis Claro Solar.[4]

Como Editorial Andrés Belo publica obras não especializadas na jurisprudência, livros de ficção, não ficção e de literatura infantil.

Conselho

O decano da Faculdade de Direito ocupa o cargo de presidente da Editorial, enquanto o resto do Conselho Diretivo desta é ocupado pelo Contralor Geral da República, um representante do Corte Suprema, um representante do Conselho de Reitores de Universidades Chilenas, o Presidente do Colégio de Advogados de Chile, um representante do Presidente da República, designado pelo Ministério de Justiça, o Diretor da Biblioteca do Congresso Nacional e um representante do Presidente da República, designado pelo Ministério de Educação.[5]

Dissolução

A 8 de maio de 2013, o Conselho da Editorial lembrou a dissolução da entidade.[6] A dissolução fá-se-á efetiva, segundo o acordo dos participantes, com um projeto de lei que inclua, entre outros aspectos:

• A liquidação da Editorial Jurídica do Chile.
• O traspasso das marcas “Editorial Jurídica de Chile”, “Editorial Andrés Belo” e “Andrés Belo” à Universidade do Chile.
• Que as edições oficiais da Constituição Política e os Códigos da República estejam a cargo de uma Comissão de Códigos, integrada pela Biblioteca do Congresso, a Controladoria Geral da República, o Ministério de Justiça, o Colégio de Advogados e as universidades, com uma secretaria técnica que estaria arraigada na BCN.
• Que a Biblioteca do Congresso seja o lugar onde fiquem a disposição do público as edições oficiais da Constituição e os Códigos, gratuitas e em formato digital.

Referências

1. Norma 27030 Version 1956-08-18 denom Ley N.º 12084 «Fija el texto de la ley sobre impuestos a las compraventas, permutas e introduce modificaciones a las leyes de impuestos que señala». Ministerio de Hacienda de Chile ARTICULO 76. Faculta-se a Editorial Jurídica de Chile para estabelecer empresas ou constituir ou integrar sociedades destinadas a distribução ou publicação de toda classe de obras científicas e didácticas. Se a autoriza, também, para usar indistintamente sua própria denominação ou a de Editorial Andrés Bello. 
2. «Ley N° 8.828» (PDF). www.editorialjuridica.cl ^[ligação inativa]
3. «Tribunal Constitucional avala exclusividad de la Edición de Códigos Oficiales por parte de Editorial Jurídica de Chile». web.archive.org 
4. «Revista de Derecho y Jurisprudencia». web.archive.org 
5. «Honorable Consejo de la Editorial Jurídica». web.archive.org 
6. «Biblioteca del Congreso Nacional». www.bcn.cl 

Ligações externas

• Sitio site Editorial Jurídica de Chile
• Sitio site Editorial Andrés Belo
• Biblioteca do Congresso Nacional de Chile
• Faculdade de Direito da Universidade de Chile