Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil

As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil são colegiados temáticos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos por deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa.

A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno [1].

As atuais Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são:

• Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
• Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e Amazônia - CINDRA
• Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
• Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
• Cultura - CCULT
• Defesa do Consumidor - CDC
• Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS
• Desenvolvimento Urbano - CDU
• Direitos da Mulher - CMULHER
• Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO
• Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD
• Direitos Humanos e Minorias - CDHM
• Educação - CE
• Esporte - CESPO
• Finanças e Tributação - CFT
• Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
• Legislação Participativa - CLP
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
• Minas e Energia - CME
• Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
• Seguridade Social e Família - CSSF
• Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
• Turismo - CTUR
• Viação e Transportes - CVT

Ver também

Comissões parlamentares no Brasil

Referências

1. Portal da Câmara dos Deputados, 2009: Comissões Permanentes, acessado em 26 de maio de 2009