Comissão Nacional Eleitoral

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) é um órgão da República de Angola com caráter independente,[1] que tem sob sua guarida a responsabilidade de organizar, executar, coordenar e conduzir os processos eleitorais angolanos.[1] Além disso compete ao órgão a organização de toda a logística eleitoral,[2] com o apoio do Ministério da Administração do Território.[3]

O julgamento das matérias eleitorais fica a cargo do Tribunal Constitucional.[1]

Composição da CNE

É composta por dezessete membros, sendo:[2]

• um magistrado judicial, que a preside,[1] designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial;[2]
• dezesseis cidadãos apontados pelos partidos e votados pela Assembleia Nacional, de acordo com a distribuição partidária da legislatura.[2]

Aos membros são esperados critérios de "idoneidade cívica e moral, probidade, competência técnica, não podendo pertencer a órgão de direcção, a qualquer nível de qualquer partido político ou coligação de partidos políticos".[2]

Mandato e posse

Os membros da Comissão Nacional Eleitoral tomam posse perante a Assembleia Nacional para um mandato de cinco anos,[1] renovável por igual período de tempo.[2]

Existe a previsão de que se instalem Comissões Provinciais Eleitorais e Comissões Municipais Eleitorais.[2]

Referências

1. Fernandes, Renata Iracema Barber (25 de novembro de 2014). A importância da constituição de Angola na organização juridico-partidária do País (PDF). Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa 
2. Comissão Nacional Eleitoral. Home CNE. 29 de agosto de 2022.
3. «Ministério da Administração do Território». FAS - Instituto de Desenvolvimento Local. 2017