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Predefinição:EC do Brasil
v
d
e
Emendas à Constituição brasileira de 1988
Constituição brasileira de 1988
Regulares
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De revisão
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Tratados (art. 5º, § 3º)
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Tratado de Marraquexe
Propostas notórias
PEC 215/2000
PEC 33/2011
PEC 37/2011
PEC 287/2016
PEC 15/2022
Controle de constitucionalidade no Brasil
História da Constituição do Brasil
Direito do Brasil
Ver também
{{
Constituições dos países e territórios de língua portuguesa
}}
{{
Constituições estaduais e leis orgânicas distritais no Brasil
}}
{{
Leis orgânicas municipais no Brasil
}}
