pt Emenda Constitucional n.%C2%BA 51 %C3%A0 Constitui%C3%A7%C3%A3o brasileira de 1988

A Emenda Constitucional n.º 51 à Constituição brasileira de 1988 ou 51ª. Emenda à Constituição do Brasil de 1988 foi um texto promulgado em 14 de fevereiro de 2006 que introduziu alteração ao texto original da Constituição do Brasil de 1988.^[1]

Inovação da emenda

A emenda foi aprovada para acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal para fincar na ordem constitucional disciplinamento legal sobre os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias.^[2]

Referências

↑ «Emenda Constitucional n.º 51». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de março de 2018
↑ BAHIA, Flávia Martins. Direito Constitucional - OAB 2ª fase. 5ª edição rev. e ampliada. Salvador: Editora Jus Pódium, 2016. ISBN 9788544211854

[1] «Emenda Constitucional n.º 51». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de março de 2018

[2] BAHIA, Flávia Martins. Direito Constitucional - OAB 2ª fase. 5ª edição rev. e ampliada. Salvador: Editora Jus Pódium, 2016. ISBN 9788544211854

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