Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
民政總署
Edifício do Leal Senado, atual sede do IACM.
Organização
Natureza jurídica Instituto público de autonomia administrativa, patrimonial e financeira
Dependência Secretaria para a Administração e Justiça
Chefia José Maria da Fonseca Tavares, Presidente do conselho de administração[1]
Lo Veng Tak, Lei Wai Nong, Vice-presidente(s)[2][3]
Localização
Jurisdição territorial Macau
Sede Edifício do Leal Senado, Macau
Histórico
Criação 1 de janeiro de 2002
Extinção 31 de dezembro de 2018
Sucessor Instituto para os Assuntos Municipais
Sítio na internet
http://www.iacm.gov.mo/

As câmaras e assembleias municipais de Macau foram abolidas a 1 de janeiro de 2002 e as suas respetivas funções foram transferidas para o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM; chinês tradicional: 民政總署),[4] em pouco mais de dois anos após Macau tornar-se uma região administrativa especial (RAE) da República Popular da China. Foram postas em prática durante a administração portuguesa no território.

O IACM está subordinado à Secretaria para a Administração e Justiça.[5] O atual presidente do conselho de administração é José Maria da Fonseca Tavares.[1]

História

Após a reunificação de Macau com a República Popular da China em 1999, estas estruturas foram mantidas provisoriamente em prática: a Câmara Municipal de Macau Provisória (臨時澳門市政執行委員會), a Câmara Municipal das Ilhas Provisória (臨時海島市政執行委員會) e a Assembleia Municipal de Macau Provisória (臨時市政議會) de cada município.[6]

O brasão de armas da época da administração portuguesa com dois anjos como suportes heráldicos, foi alterado para um desenho mais simples de uma chave com duas aves como apoiantes.[7]

A 31 de dezembro de 2001, todos os órgãos provisórios foram dissolvidos e a partir de 1 de janeiro de 2002, o novo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais assumiu a função das câmaras municipais provisórias, ao abrigo da Secretaria para a Administração e Justiça do governo da Região Administrativa Especial de Macau.[4][8]

O logótipo do IACM foi baseado no carácter chinês 民, que significa "civil".[9]

Divisões históricas

Cada concelho era administrado por uma câmara municipal e supervisionado por uma assembleia municipal.

Os dois concelhos de Macau na época da administração portuguesa eram:

Concelho de Macau
(澳門市; Yale: Oumùhn Síh; Pinyin: Àomén Shì) 		Esta divisão administrativa abrangia toda a Península de Macau.
Também era conhecida como: Cidade do (Santo) Nome de Deus de Macau, Não Há Outra Mais Leal.
Concelho das Ilhas
(海島市; Yale: Hóidóu Síh; Pinyin: Hǎidǎo Shì) 		Esta divisão administrativa abrangia as ilhas da Taipa e Coloane.

Referências

  1. ↑ a b «José Tavares é o novo presidente do IACM». Teledifusão de Macau. 20 de fevereiro de 2016 
  2. ↑ «Lo Veng Tak continua no IACM». Teledifusão de Macau. 11 de março de 2015 
  3. ↑ «Lei Wai Nong regressa ao IACM». Jornal Tribuna de Macau. 5 de janeiro de 2006 
  4. ↑ a b Hau-wah, Edmund Ho (17 de dezembro de 2001). «Lei n.º 17/2001 – Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». Imprensa Oficial (51): 2306 
  5. ↑ «Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». Secretaria para a Administração e Justiça. Consultado em 13 de julho de 2016 
  6. ↑ Ho Hau-wah, Edmund (20 de dezembro de 1999). «Lei n.º 1/1999 – Lei de Reunificação». Imprensa Oficial (1): 6 
  7. ↑ Ho Hau-wah, Edmund (20 de dezembro de 1999). «Lei n.º 6/1999 – Utilização e Protecção da Bandeira e do Emblema Regionais». Imprensa Oficial (1): 52 
  8. ↑ Ho Hau-wah, Edmund (17 de dezembro de 2001). «Regulamento Administrativo n.º 32/2001 – Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». Imprensa Oficial (51): 2324 
  9. ↑ Hau-wah, Edmund Ho (21 de dezembro de 2001). «Ordem Executiva n.º 53/2001 – Logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». Imprensa Oficial (51): 2343 

Ligações externas