Estatuto da Metrópole

Estatuto da Metrópole (Brasil)
Estatuto da Metrópole (Brasil)
Propósito Estabelecer ordenamento jurídico, diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.
Local de assinatura Brasília, DF
 Brasil
Autoria Congresso Nacional
Signatário(a)(s) Dilma Vana Rousseff
Joaquim Levy
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Gilberto Vargas
Criado 2015 (9 anos)
Ratificação 12 de janeiro de 2015 (9 anos)

Estatuto da Metrópole é a denominação oficial que o Congresso Nacional do Brasil deu à lei 13.089, uma lei do ordenamento jurídico do Brasil que estabelece as diretrizes para as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas instituídas pelos Estados[1].

História

Após ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional do Brasil, a lei foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff no dia 12 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte[2].

A lei faz algumas alterações ao Estatuto das Cidades e estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano[3].

Referências

  1. ↑ Vade Mecum Saraica 2016. 22ª edição, segundo semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2016. ISBN 978854720779-3
  2. ↑ D.O.U. DE 13/01/2015, P. 2. ISSN 1677-7042. Imprensa Nacional. Acesso em 25 de fevereiro de 2017.
  3. ↑ LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Palácio do Planalto. Acessamento feito em 25 de fevereiro de 2017.