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Cadastro Único para Programas Sociais Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento governamental brasileiro de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. Foi criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso em 24 de outubro de 2001 pelo Decreto n. 9 364 da Presidência da República.[1] O CadÚnico foi implantado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, sob a gestão de Wanda Engel e serviu de base ao processo de unificação dos programas de transferência condicionada de renda e como referência para a maioria dos programas de combate à pobreza, elaborados a partir de sua criação.[2] Foi posteriormente disciplinado pelo Decreto 6 135, de 26 de junho de 2007 e regulamentado pela Portaria n. 376 de 16 de outubro de 2008.[3] Compõe-se de uma base de dados, e de instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Sua base de informações pode ser usada pelos governos municipais, estaduais e federal a fim de propiciar o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas.[4] Além de ser uma ferramenta de inclusão social, o CadÚnico também desempenha um papel estratégico no planejamento governamental, permitindo a identificação de áreas com maior concentração de vulnerabilidade social. Essas informações são cruciais para subsidiar ações emergenciais em casos de desastres naturais, crises econômicas ou pandemias, garantindo que as famílias mais necessitadas sejam rapidamente atendidas. Dessa forma, o cadastro se consolida como um mecanismo essencial para a gestão eficiente de políticas públicas no Brasil.[5] Ele desempenha um papel fundamental na formulação e monitoramento de políticas públicas voltadas para a redução da pobreza e da desigualdade no Brasil. Por meio das informações coletadas, é possível que o governo federal, juntamente com estados e municípios, identifique as necessidades específicas das famílias de baixa renda e direcione recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e habitação. Dessa forma, o CadÚnico não só promove a inclusão social, mas também contribui para a melhoria das condições de vida e o fortalecimento da cidadania.[6] O cadastramento das famílias é executado pelos municípios e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro Único – Caixa Econômica Federal – que fica incumbida por atribuir a cada pessoa da família cadastrada um número de identificação social (NIS) de caráter único, pessoal e intransferível.[7] As principais informações cadastradas são: características do domicílio (número de cômodos, tipo de construção, tratamento da água, esgoto e lixo), sua composição familiar (número de membros, existência de gestantes, idosos, mães amamentando, deficientes físicos); a identificação e documentação civil de cada membro da família; a qualificação escolar dos membros da família e a qualificação profissional e situação no mercado de trabalho, rendimentos e as despesas familiares (aluguel, transporte, alimentação e outros).[8] Ver também
Referências
Ligações externas
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