Agravo regimental

Agravo regimental, chamado agravo interno pelo novo CPC brasileiro [1] é um recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais. Tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Assim, a decisão tomada monocraticamente é reanalisada por um colegiado.[2]

Ver também

Referências

  1. ↑ Ver artigo 994, inciso III, da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015: Código de Processo Civil
  2. ↑ Marta Mendes (2020). «O que é agravo interno e qual sua utilidade?». Jusbrasil 
Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.