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Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira
 A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira (português europeu) ou Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia (português brasileiro) (em inglês: International Convention for the Regulation of Whaling - ICRW) é um tratado internacional assinado a 2 de Dezembro de 1946 em Washington, D.C., sob os auspícios das Nações Unidas, que tem por objecto garantir a sustentabilidade da baleação. História e objectoA Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira foi assinada por 42 Estados reunidos em Washington, D.C. a 2 de Dezembro de 1946, tendo entrado em vigor a 10 de Novembro de 1948. Um protocolo adicional, que representa a primeira e única revisão substancial do texto original da Convenção, foi assinado em Washington a 19 de Novembro de 1956. Este protocolo alarga a definição de baleeiro para integrar os progressos tecnológicos entretanto verificados, incluindo naquela definição os helicópteros. A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira é a sucessora do Acordo Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Londres a 18 de Junho de 1937, e os protocolos adicionais àquele Acordo assinados em Londres a 24 de Junho de 1938, e a 26 de Novembro de 1945. Os objectivos da Convenção são a protecção dos cetáceos contra o excesso de caça, o estabelecimento de um sistema internacional de regulação da baleação e a avaliação e gestão dos estoques de cetáceos. Como objectivo último, a Convenção visa salvaguardar para as gerações futuras o grande recurso natural que representam os cetáceos. O principal instrumento de aplicação da Convenção é a Comissão Baleeira Internacional, à qual cabe a gestão das obrigações impostas pela Convenção aos Estados signatários e a condução política e técnica da actividade baleeira no seu âmbito. Ao longo dos anos a Comissão Baleeira Internacional têm vindo a tomar medidas de grande importância para a gestão das populações de cetáceos, a mais importante das quais foi a imposição, a partir de 1986, de uma moratória geral na baleação. De fora ficou apenas a Noruega, que apresentou, nos termos da Convenção, uma objecção a esta medida. Estados signatáriosOs seguintes Estados são signatários da Convenção:
A posição do JapãoO Japão, apesar de ter assinado a moratória da caça comercial, nunca a aceitou plenamente. O país argumenta que algumas espécies de baleias possuem populações saudáveis e que a caça comercial poderia ser realizada de forma sustentável. Durante muitos anos, o Japão explorou uma brecha na moratória para realizar a caça de baleias com fins "científicos", o que na prática permitia a comercialização da carne desses animais.[1] A saída da CIBEm 2018, ano em que o Brasil foi o anfitrião do Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira (CIB), diante da pressão internacional e da recusa da CBI em flexibilizar a moratória, o Japão decidiu se retirar da Comissão. Essa decisão permitiu ao país retomar oficialmente a caça comercial de baleias em suas águas territoriais. Por que o Japão insiste na caça à baleia? • Tradição cultural: A caça à baleia faz parte da cultura japonesa há séculos e possui um valor simbólico importante para o país. • Interesses econômicos: Embora a caça à baleia não seja uma atividade econômica de grande escala, ela possui um nicho de mercado e gera empregos em algumas regiões do Japão. • Desacordo científico: O Japão argumenta que possui dados científicos que demonstram a sustentabilidade da caça a algumas espécies de baleias, discordando das avaliações da CBI. As consequências da saída do Japão A saída do Japão da CBI enfraquece os esforços internacionais para a conservação das baleias e gera preocupações sobre o futuro dessas espécies. Além disso, a decisão japonesa pode incentivar outros países a retomarem a caça comercial, dificultando ainda mais a implementação da moratória.[2] PortugalA adesão à Convenção é livre, podendo ser subscrita por qualquer Estado membro das Nações Unidas. Portugal apenas aderiu em 2002, sendo a sua adesão aprovada pelo Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio. BrasilO Brasil é um dos Estados signatários originais da Convenção, havendo-a firmado em 2 de Dezembro de 1946.O tratado entrou em vigor para o Brasil no plano internacional em 20 de Dezembro de 1973 e foi promulgado pelo Decreto nº 73.497, de 17 de Janeiro de 1974. Atuação do Brasil na CIBA atuação brasileira dentro da CBI é marcada por um forte compromisso com a conservação das baleias e a proteção dos oceanos. Principais áreas de atuação do Brasil na CBI: • Proteção de espécies: O Brasil abriga diversas espécies de baleias, como a jubarte e a franca. A participação brasileira na CBI visa garantir a proteção dessas espécies, tanto em águas brasileiras quanto em alto-mar. • Santuários de baleias: O Brasil foi um dos principais defensores da criação do Santuário do Atlântico Sul, uma vasta área protegida onde a caça à baleia é proibida. Essa medida é fundamental para a proteção de habitats críticos e para a recuperação das populações de baleias. Na 65ª reunião da CIB, em 2014, foi reapresentada pelo Brasil, em conjunto com a Argentina, África do Sul, Uruguai e Gabão, quando 69% dos Estados Membros votaram em favor do Santuário de Baleias do Atlântico Sul. • Combate à pesca incidental: A pesca incidental, ou seja, a captura acidental de baleias em redes de pesca, é uma das principais ameaças às populações desses animais. O Brasil trabalha na CBI para desenvolver e implementar medidas para reduzir esse problema. O projeto de resolução do Brasil, sobre combate a "redes-fantasmas" (equipamentos de pesca abandonados no mar que trazem risco a baleias e golfinhos), foi aprovado por consenso na 67ª reunião plenária da Comissão Internacional da Baleia (CIB).[3] • Monitoramento e pesquisa: O Brasil investe em pesquisas científicas sobre baleias, coletando dados sobre suas populações, distribuição e comportamento. Essas informações são essenciais para a tomada de decisões sobre a gestão dos recursos baleeiros.[4] • Cooperação internacional: O Brasil busca fortalecer a cooperação internacional em matéria de conservação de baleias, trabalhando em conjunto com outros países para enfrentar desafios comuns. Exemplos de iniciativas brasileiras na CBI: • Monitoramento da baleia jubarte: O Brasil realiza um dos maiores programas de monitoramento da baleia jubarte do mundo, o que contribui para o conhecimento sobre essa espécie e para sua conservação.[5] • Participação em grupos de trabalho: O Brasil participa ativamente de grupos de trabalho da CBI, como o Grupo de Trabalho Científico e o Grupo de Trabalho sobre Santuários.[6] Importância da atuação brasileira: A participação do Brasil na CBI é fundamental para a proteção das baleias no Atlântico Sul. O país tem uma longa tradição de conservação marinha e possui um grande conhecimento sobre as espécies de baleias que habitam suas águas. Desafios: • A pesca ilegal, a poluição marinha e as mudanças climáticas, que continuam a ameaçar as populações de baleias. CIB67O Brasil sediou a 67ª reunião plenária da Comissão Internacional da Baleia (CIB) na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, entre os dias 10 e 14 de setembro de 2018. Estiveram presentes delegações de mais de 70 dos 89 países membros da CIB, além de centenas de observadores e representantes da sociedade civil. Ao final do encontro foi adotada a Declaração de Florianópolis, iniciativa do governo brasileiro apoiada por mais de 40 países, que apresenta visão de futuro para os próximos anos da Comissão. A Declaração reafirma a importância da manutenção da moratória à caça comercial de baleias e obriga a CIB, que ora inicia reformas em sua governança, a garantir financiamento adequado para atividades de conservação e uso não letal e não extrativo de cetáceos, como o turismo de avistamento de baleias ("whale watching"). O texto da Declaração também faz referência ao Plano de Ação para Proteção e Conservação das Baleias do Atlântico Sul, proposto pelo Brasil e aprovado por unanimidade em 2017, durante a 12ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), e exorta os países da região a cooperar com vistas à sua implementação. Resultados:A proposta brasileira de criação do Santuário de Baleias do Atlântico Sul, copatrocinada por Argentina, Uruguai, África do Sul e Gabão, recebeu o apoio da ampla maioria (60%) dos membros da CIB. Mais a iniciativa não alcançou os 3/4 de votos favoráveis necessários à sua aprovação e continuou na pauta da Comissão. Outro projeto de resolução do Brasil, sobre combate a "redes-fantasmas" (equipamentos de pesca abandonados no mar que trazem risco a baleias e golfinhos), foi aprovado por consenso. A reunião também marcou a aprovação de novas quotas de caça aborígene de cetáceos para fins de subsistência, além de mudanças no seu processo de renovação.[7][8] ReferênciasLigações externas
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